Vistos e Autorizações
O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) — vulgarmente conhecido como RNH 2.0 — é um regime fiscal português criado para atrair profissionais altamente qualificados para o país.
– Concebido para promover a inovação, a transformação digital e a competitividade global, este regime oferece benefícios fiscais significativos a indivíduos que exerçam profissões ou atividades em setores elegíveis, reforçando a posição de Portugal como um centro de crescimento económico baseado no conhecimento.
– Ao abrigo do regime IFICI, os profissionais elegíveis beneficiam de uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos provenientes de atividades profissionais qualificadas, seja por conta de outrem ou por conta própria, durante um período máximo de 10 anos.
– Adicionalmente, os rendimentos obtidos no estrangeiro — com exceção das pensões — estão isentos de tributação em Portugal, desde que sejam declarados para efeitos de progressividade. Isto inclui rendimentos passivos como dividendos, juros, royalties, mais-valias e rendimentos prediais, bem como rendimentos do trabalho obtidos fora de Portugal.
– No entanto, este regime não está disponível para indivíduos que tenham anteriormente beneficiado de outros regimes fiscais especiais, como o Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) ou o Programa Regressar. Além disso, só pode ser utilizado uma vez por contribuinte.
– Este incentivo fiscal constitui uma peça central da estratégia de Portugal para atrair talento internacional e reforçar a sua posição na economia global.
O programa Golden Visa continua a oferecer autorização de residência a investidores, mediante as seguintes opções elegíveis:
– Fundos de Investimento: Um investimento mínimo de 500.000€ em fundos de investimento portugueses qualificados.
– Criação de Emprego: Criação de, pelo menos, dez postos de trabalho em Portugal.
– Atividades de Investigação: Transferência de capital igual ou superior a 500.000€ para atividades de investigação realizadas por instituições públicas ou privadas de investigação científica.
– Constituição de Empresa Comercial:
Constituição de uma empresa comercial em Portugal com uma transferência de capital igual ou superior a 500.000€, combinada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes.
É importante salientar que, desde outubro de 2023, os investimentos imobiliários deixaram de ser elegíveis para o programa Golden Visa.
O Visto D2 destina-se a empreendedores que pretendem iniciar ou adquirir um negócio em Portugal. Os principais requisitos incluem:
Constituição de Empresa: Comprovar a criação ou aquisição de uma empresa em funcionamento em Portugal.
Meios Financeiros: Demonstrar que possui fundos suficientes para sustentar tanto o negócio como as despesas pessoais de subsistência.
Alojamento: Apresentar comprovativo de alojamento em Portugal, como um contrato de arrendamento ou escritura de propriedade.
Seguro de Saúde: Seguro de saúde válido que cubra todo o período de estadia em Portugal.
Registo Criminal Limpo: Ausência de registo criminal em Portugal e no país de origem.
O Visto D7 destina-se a pessoas que disponham de rendimentos passivos estáveis.
Os requisitos incluem:
Rendimento Mínimo: Receber, pelo menos, 870€ por mês provenientes de fontes de rendimento passivo (como pensões, rendas, dividendos, etc.).
Rendimento Adicional para Dependentes:
Um acréscimo de 50% do valor para o cônjuge e 30% por cada filho dependente.
Poupanças: Manter um saldo mínimo de 10.440€ numa conta bancária em Portugal.
Alojamento: Comprovativo de alojamento de longa duração em Portugal.
Seguro de Saúde: Seguro de saúde válido que cubra o período de permanência no país.
Registo Criminal Limpo: Ausência de antecedentes criminais.
Introduzido em 2022, o Visto D8 destina-se a trabalhadores remotos e freelancers.
Os requisitos incluem:
Rendimento Mínimo: Um rendimento estável de, pelo menos, 3.480€ por mês proveniente de trabalho remoto.
Comprovativo de Trabalho Remoto: Evidência de atividade profissional remota ou trabalho por conta própria, como contratos, acordos com clientes ou comprovativos de prestação de serviços.
Alojamento: Comprovativo de alojamento em Portugal.
Seguro de Saúde: Seguro de saúde válido durante a permanência no país.
Registo Criminal Limpo: Ausência de antecedentes criminais.
O Visto HQA destina-se a profissionais altamente qualificados e empreendedores.
Os requisitos incluem:
Ensino Superior: Diploma emitido por uma instituição de ensino superior reconhecida.
Contrato de Trabalho: Contrato de trabalho ou promessa contratual válida por, pelo menos, um ano, com um salário igual ou superior a 1,5 vezes o salário médio bruto anual em Portugal.
Registo Criminal Limpo: Ausência de antecedentes criminais.
Seguro de Saúde: Seguro de saúde válido que cubra o período de estadia em Portugal.
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